Legislação
Índice organizado das principais normas que afetam o professor ACT em Santa Catarina, separadas em Estadual e Federal, com links para as fontes oficiais.
Este é um índice de apoio. Os links levam aos portais oficiais (Planalto, SED/SC, ALESC e CEE/SC). Sempre confira a versão vigente da norma.
Legislação Estadual
Página oficial do ACT na SED (todos os editais) (2026)
Índice da SED com os editais do ACT, inclusive os que forem publicados depois destes. Consulte para conferir se saiu norma nova.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Plano Estadual de Educação de SC (2015)
Metas e estratégias (Lei estadual nº 16.794/2015).
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Plano Estadual de Educação em Prisões 2016–2026 (2017)
Educação de pessoas privadas de liberdade.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Proposta Curricular de SC – Disciplinas Curriculares (1998)
Proposta curricular EI/EF/EM.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Proposta Curricular de SC – Formação Integral (2014)
Atualização com foco na formação integral.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Manual de Redação de Santa Catarina
Orientação para redação oficial estadual.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Licenças e afastamentos (página oficial SED)
Orientações de RH por modalidade.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Caderno – Política de Educação Especial de SC (2018)
Documento orientador da Política de Educação Especial.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Diretrizes para o AEE na Rede Regular (2021)
Organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Lei nº 6.844/1986 – Estatuto do Magistério Público Estadual (1986)
Normas do pessoal do Magistério Público Estadual de SC.
Leis · Fonte: ALESC
Lei Complementar nº 668/2015 – Plano de Carreira do Magistério (2015)
Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual: carreira, jornada e aspectos funcionais.
Leis · Fonte: SED/SC
Lei nº 16.861/2015 – Admissão em Caráter Temporário (2015)
Base legal central dos direitos, deveres, jornada e contratação dos ACTs.
Leis · Fonte: ALESC
Tabela de Vencimentos do Magistério (2026)
Valores de vencimento e anexos remuneratórios (alteração oficial mais recente).
Leis · Fonte: ALESC
Jornada de trabalho e hora-atividade (2015)
Regras de composição da jornada (LC 668/2015; ACTs: Lei 16.861/2015).
Leis · Fonte: ALESC
Edital nº 3.021/2025 – Processo Seletivo ACT (Educação Básica) (2025)
Regras do processo seletivo para admissão em caráter temporário na educação básica regular, para os anos letivos de 2026 e 2027. Traz a classificação e o Anexo II, com a habilitação mínima exigida em cada área/disciplina.
Em vigor — ciclo 2026/2027
Normativas · Fonte: Portal ACT SC
Edital nº 85/2026 – Chamada Pública ACT (2026)
Rege a Chamada Pública das vagas que sobram depois das escolhas, quando acaba a lista de classificados da área/disciplina. É o caminho de quem não fez o processo seletivo. Define critérios de desempate, prova prática de Libras e o prazo de 24h úteis para se apresentar na escola.
Em vigor desde 27/01/2026
Normativas · Fonte: Portal ACT SC
Resolução CEE/SC nº 100/2016 – Educação Especial (2016)
Normas para a Educação Especial no Sistema Estadual.
Normativas · Fonte: CEE/SC
Resolução CEE/SC nº 112/2006 – Educação Especial (2006)Revogada
Normas anteriores para a Educação Especial no Sistema Estadual.
REVOGADA pela Resolução CEE/SC nº 100/2016
Normativas · Fonte: CEE/SC
Guia de hora-atividade (aqui no app)
Composição da jornada, tabelas de hora-atividade (ACT e efetivo) e regras de cumprimento, no guia completo aqui do app.
Jornada e Remuneração · Fonte: Portal ACT SC
Portal SED/SC — Educação Especial
Página oficial da SED/SC sobre a modalidade de educação especial.
Educação Especial · Fonte: SED/SC
Resoluções do CEE/SC
Resoluções do Conselho Estadual de Educação de SC. Acervo oficial para consulta.
Resoluções do CEE · Fonte: CEE/SC
Ofício Circular nº 31/2025 — SED/DIGP/DIEN
Adequação das orientações sobre hora-atividade dos professores de Educação Especial.
Ofícios · Fonte: SED/SC
Ofício Circular nº 57/2025 — Hora-atividade do Segundo Professor
Hora-atividade do Segundo Professor e dos Professores Bilíngues.
Ofícios · Fonte: SED/SC
Portarias da hora-atividade (nº 226/2022 e nº 3247/2024)
Texto integral e tabelas das portarias que regem a hora-atividade, disponíveis aqui no app.
Portarias · Fonte: Portal ACT SC
Legislação Federal
Constituição Federal de 1988 (1988)
Fundamentos do direito à educação e da organização dos sistemas de ensino.
Leis · Fonte: Planalto
Lei nº 9.394/1996 – LDB (1996)
Diretrizes e bases da educação nacional.
Leis · Fonte: Planalto
Decreto nº 7.083/2010 (2010)
Programa Mais Educação.
Leis · Fonte: Planalto
Decreto nº 6.949/2009 (2009)
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (equivalência constitucional).
Leis · Fonte: Planalto
Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (2015)
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Leis · Fonte: Planalto
Parecer CNE/CEB nº 7/2010 (2010)
Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Normativas · Fonte: MEC/CNE
Resolução CNE/CEB nº 6/2012 (2012)
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Normativas · Fonte: MEC/CNE