Legislação
Índice organizado das principais normas que afetam o professor ACT em Santa Catarina — separadas em Estadual e Federal, com links para as fontes oficiais.
Este é um índice de apoio. Os links levam aos portais oficiais (Planalto, SED/SC, ALESC e CEE/SC) — sempre confira a versão vigente da norma.
Legislação Estadual
Edital ACT vigente (página oficial SED) (2026)
Editais, retificações e resultados da admissão ACT.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Plano Estadual de Educação de SC (2015)
Metas e estratégias (Lei estadual nº 16.794/2015).
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Plano Estadual de Educação em Prisões 2016–2026 (2017)
Educação de pessoas privadas de liberdade.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Proposta Curricular de SC – Disciplinas Curriculares (1998)
Proposta curricular EI/EF/EM.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Proposta Curricular de SC – Formação Integral (2014)
Atualização com foco na formação integral.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Manual de Redação de Santa Catarina
Orientação para redação oficial estadual.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Licenças e afastamentos (página oficial SED)
Orientações de RH por modalidade.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Caderno – Política de Educação Especial de SC (2018)
Documento orientador da Política de Educação Especial.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Diretrizes para o AEE na Rede Regular (2021)
Organização e oferta do Atendimento Educacional Especializado.
Documentos Orientadores · Fonte: SED/SC
Lei nº 6.844/1986 – Estatuto do Magistério Público Estadual (1986)
Normas do pessoal do Magistério Público Estadual de SC.
Leis · Fonte: ALESC
Lei Complementar nº 668/2015 – Plano de Carreira do Magistério (2015)
Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual: carreira, jornada e aspectos funcionais.
Leis · Fonte: SED/SC
Lei nº 16.861/2015 – Admissão em Caráter Temporário (2015)
Base legal central dos direitos, deveres, jornada e contratação dos ACTs.
Leis · Fonte: ALESC
Tabela de Vencimentos do Magistério (2026)
Valores de vencimento e anexos remuneratórios (alteração oficial mais recente).
Leis · Fonte: ALESC
Jornada de trabalho e hora-atividade (2015)
Regras de composição da jornada (LC 668/2015; ACTs: Lei 16.861/2015).
Leis · Fonte: ALESC
Resolução CEE/SC nº 100/2016 – Educação Especial (2016)
Normas para a Educação Especial no Sistema Estadual.
Normativas · Fonte: CEE/SC
Resolução CEE/SC nº 112/2006 – Educação Especial (2006)Revogada
Normas anteriores para a Educação Especial no Sistema Estadual.
REVOGADA pela Resolução CEE/SC nº 100/2016
Normativas · Fonte: CEE/SC
Guia de hora-atividade (aqui no app)
Composição da jornada, tabelas de hora-atividade (ACT e efetivo) e regras de cumprimento — guia completo aqui no app.
Jornada e Remuneração · Fonte: Portal ACT SC
Portal SED/SC — Educação Especial
Página oficial da SED/SC sobre a modalidade de educação especial.
Educação Especial · Fonte: SED/SC
Resoluções do CEE/SC
Resoluções do Conselho Estadual de Educação de SC. Acervo oficial para consulta.
Resoluções do CEE · Fonte: CEE/SC
Ofício Circular nº 31/2025 — SED/DIGP/DIEN
Adequação das orientações sobre hora-atividade dos professores de Educação Especial.
Ofícios · Fonte: SED/SC
Ofício Circular nº 57/2025 — Hora-atividade do Segundo Professor
Hora-atividade do Segundo Professor e dos Professores Bilíngues.
Ofícios · Fonte: SED/SC
Portarias da hora-atividade (nº 226/2022 e nº 3247/2024)
Texto integral e tabelas das portarias que regem a hora-atividade — disponíveis aqui no app.
Portarias · Fonte: Portal ACT SC
Legislação Federal
Constituição Federal de 1988 (1988)
Fundamentos do direito à educação e da organização dos sistemas de ensino.
Leis · Fonte: Planalto
Lei nº 9.394/1996 – LDB (1996)
Diretrizes e bases da educação nacional.
Leis · Fonte: Planalto
Decreto nº 7.083/2010 (2010)
Programa Mais Educação.
Leis · Fonte: Planalto
Decreto nº 6.949/2009 (2009)
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (equivalência constitucional).
Leis · Fonte: Planalto
Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão (2015)
Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Leis · Fonte: Planalto
Parecer CNE/CEB nº 7/2010 (2010)
Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica.
Normativas · Fonte: MEC/CNE
Resolução CNE/CEB nº 6/2012 (2012)
Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional Técnica de Nível Médio.
Normativas · Fonte: MEC/CNE