Termos de Uso

O Portal ACT SC é operado por iniciativa privada e independente. O canal oficial de contato é a página de Contato.

O Portal ACT SC não tem vínculo com a Secretaria de Estado da Educação, com o Governo de Santa Catarina ou com qualquer CRE. Não somos autorizados a falar em nome desses órgãos, não emitimos documento em nome deles e não participamos de nenhuma etapa oficial do processo seletivo ACT.

Prazos, editais, classificação, chamadas e convocações valem exclusivamente pelo que estiver publicado nos canais oficiais. Em qualquer divergência entre o portal e a fonte oficial, a fonte oficial prevalece.

Vagas, chamadas, tabela salarial, legislação, contatos de CRE e escolas são reunidos e organizados por nós a partir de fontes públicas. Fazemos conferência, mas informação pública muda sem aviso e pode estar desatualizada aqui antes de conseguirmos corrigir. Confirme na fonte oficial antes de tomar decisão que dependa do dado.

Tabela salarial, hora-atividade, rescisão e simulador de pontuação produzem estimativas de referência, calculadas a partir dos valores e regras que você informa. Não substituem o contracheque, o cálculo da SED, a decisão da banca nem orientação contábil ou jurídica. Descontos, enquadramento e classificação dependem de dados da sua vida funcional que o portal não acessa.

O aviso por e-mail é uma conveniência, não uma garantia. Ele depende de você manter a regional e o e-mail corretos no perfil, de o dado ter chegado até nós, e de o e-mail não ser barrado ou classificado como spam pelo seu provedor. Falhas de rede, de provedor de e-mail ou indisponibilidade do serviço podem atrasar ou impedir a entrega.

Continue acompanhando os canais oficiais. O aviso do portal é um lembrete a mais, nunca o seu único acompanhamento. Não assumimos responsabilidade por chamada perdida.

No plano gratuito, o alerta de vaga tem limite de 5 por mês; o alerta de chamada da sua regional não tem limite. Você pode desligar os e-mails a qualquer momento em Meu Perfil.

PEI, REI, planos de aula, provas, atividades, roteiro de entrevista com a família e documentos de contratação são montados a partir das informações que você preenche, sobre o modelo de formulário correspondente. O conteúdo é seu e a responsabilidade profissional pelo que consta no documento é sua.

Usar o layout do modelo da SED não torna o documento oficial: quem valida, assina e homologa é a escola, a coordenação ou o órgão competente. Não garantimos que um documento gerado aqui será aceito, então confira o conteúdo antes de entregar.

Estas ferramentas envolvem dados de crianças e adolescentes, inclusive de saúde e de laudo, que a LGPD classifica como dados pessoais sensíveis. Ao usá-las, você declara que atua na função que justifica esse tratamento e que o faz no exercício da sua atividade docente.

Preencha apenas o necessário para o documento. Não use as ferramentas para acumular informação de estudante fora da sua finalidade pedagógica, e não compartilhe o documento gerado com quem não tem função no acompanhamento daquele estudante.

Como esses dados são guardados e quem consegue lê-los está descrito na Política de Privacidade.

O acervo é disponibilizado para uso pedagógico em sala de aula e no seu planejamento. Você pode usar, adaptar, imprimir e distribuir aos seus alunos o material gerado.

Não é permitido revender, redistribuir em massa, publicar em outra plataforma nem usar o acervo para montar produto concorrente. O acesso é da sua conta e é pessoal.

Se você identificar material que viole direito autoral seu ou de terceiro, avise pela página de Contato indicando o item: analisamos e removemos o conteúdo enquanto durar a apuração.

A página de marcação de ASO apenas intermedia o agendamento. O exame, a avaliação clínica e a emissão do atestado são feitos por profissional de saúde habilitado, responsável pelo ato médico. O portal não presta serviço médico, não emite atestado e não interfere no conteúdo da avaliação.

A conta é pessoal e intransferível, e você responde pelo que for feito com ela. Mantenha a senha em segredo: o portal nunca pede sua senha por e-mail ou mensagem.

O plano gratuito inclui as ferramentas com cota mensal (5 provas ou atividades, 3 planos de aula e 3 entrevistas com a família por mês, renovando no dia 1º). O PEI e o REI não entram em cota nem em assinatura: são comprados por documento, na área de Educação Especial. Consulta a vagas, chamadas, tabela salarial e legislação não entra em cota. As cotas podem ser ajustadas; mudança que reduza o que hoje é oferecido será avisada com antecedência.

Na assinatura paga vale o direito de arrependimento em até 7 dias da contratação, previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento pode ser pedido a qualquer tempo, sem multa, com acesso até o fim do período já pago. O documento comprado por unidade é entregue na hora em que você o gera, então o arrependimento vale enquanto ele não tiver sido gerado.

É vedado: usar o portal para fim ilícito; tentar acessar dados de outra conta; raspar (scraping), copiar em massa ou automatizar acesso; burlar cotas com múltiplas contas; enviar conteúdo ofensivo, difamatório ou que exponha terceiros; e comprometer a segurança ou a disponibilidade do serviço.

Nesses casos podemos suspender ou encerrar a conta, preservando o acesso do usuário aos seus próprios dados na forma da lei.

O portal é oferecido no estado em que se encontra e pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros de infraestrutura ou causa fora do nosso controle. Não prometemos disponibilidade ininterrupta.

Mantemos backups operacionais do banco, mas eles existem para recuperar o serviço de uma falha e não são um arquivo pessoal seu. Guarde no seu computador o PEI, o REI, o plano de aula e a prova que você baixou e vai entregar: documento que já foi para a coordenação não deve depender de o portal estar no ar.

Os documentos gerados devem ser conferidos por você antes do uso oficial. O portal organiza e formata o que você escreveu; ele não substitui decisão pedagógica, avaliação profissional nem exigência normativa da sua escola ou CRE.

Operações feitas com a sua conta ficam registradas com data e hora: entrada, geração de documento e alterações de cadastro. Serve para segurança, para apurar uso indevido e para cumprir o Marco Civil da Internet. O que guardamos e por quanto tempo está descrito na Política de Privacidade.

Respondemos pelos danos que causarmos nos limites da lei aplicável, inclusive do Código de Defesa do Consumidor. Nada nestes termos afasta direito que a lei garanta a você.

Por outro lado, não respondemos por: decisão tomada com base apenas em informação do portal sem conferência na fonte oficial; conteúdo que você escreve nos documentos gerados; ato de terceiro (SED, escola, CRE, profissional de saúde, provedor de e-mail); e uso da conta por quem você deixou acessá-la.

Nome, identidade visual, textos, organização do conteúdo e código do Portal ACT SC são nossos. Documentos oficiais, editais e legislação reproduzidos aqui pertencem às respectivas fontes e são disponibilizados como referência.

Podemos atualizar estes termos. Mudança relevante, que altere o que é oferecido, o preço ou o tratamento de dados, será comunicada por e-mail ou aviso no portal antes de valer. O uso após a vigência implica concordância.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para questões de consumo, conforme o Código de Defesa do Consumidor.